Decisão aponta anos de falhas, falta de investimentos e problemas recorrentes no abastecimento de água. - Foto: Divulgação/Prefeitura de Chapecó

A Prefeitura de Chapecó decretou, na manhã desta quinta-feira (5), a caducidade do contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan). O contrato havia sido assinado em 2016, com prazo de 30 anos.

O decreto nº 51.470 foi assinado pelo prefeito João Rodrigues durante ato realizado no auditório da Prefeitura, com a presença de aproximadamente 180 pessoas, entre elas o vice-prefeito Valmor Scolari, o presidente da Câmara de Vereadores, Adão Teodoro, vereadores, secretários municipais, representantes da Casan, membros da comissão da sociedade civil e moradores do município.

Segundo o prefeito, a decisão foi motivada por anos de má prestação dos serviços. João Rodrigues relembrou que, ainda em seu primeiro mandato, já havia tentado avançar na municipalização do sistema, mas enfrentou resistência. Ele destacou que os problemas de falta de água persistiram ao longo dos anos, mesmo após a assinatura de termos de compromisso e investimentos considerados paliativos.

“Chapecó cresce e precisa de água e esgoto. Não podemos admitir esgoto correndo para dentro da água que vai abastecer a população, nem o cidadão chegar em casa e não ter água para tomar banho, mesmo pagando pelo serviço”, afirmou o prefeito.

Moradores também relataram problemas enfrentados no dia a dia. Neuza Bez, residente no bairro Progresso, afirmou que há cerca de cinco anos convive com falhas na coleta de esgoto no condomínio onde mora. “A gente quer que alguém solucione isso”, declarou.

Durante o evento, o prefeito também ressaltou que Santa Catarina apresenta um dos piores índices de saneamento do país, atribuindo a situação à lentidão nos investimentos da estatal.

Falhas contratuais e processo administrativo

O procurador-geral do Município, Jauro Sabino Von Gehlen, explicou que em 2024 foi instaurado procedimento administrativo para apurar a possibilidade de rompimento do contrato. Entre as irregularidades apontadas estão perdas de água superiores a 40%, quando o limite contratual era de 30%, falhas na continuidade do abastecimento, descumprimento da meta de 95% de regularidade no fornecimento e atendimento de apenas 40% da população com rede de esgoto.

“Nós concedemos prazo para ampla defesa da Casan e para comprovação do cumprimento das metas, o que não ocorreu. Inclusive, foi necessário ingressar com ação judicial para obter documentos que nos foram negados”, afirmou o procurador.

Transição dos serviços

Com o decreto de caducidade, a Casan seguirá responsável pela prestação dos serviços por um período de até 120 dias. Durante esse prazo, a Prefeitura irá realizar a contratação emergencial de uma empresa para gerir o sistema de forma temporária. Na sequência, será elaborado o processo para uma nova concessão dos serviços de saneamento básico no município.

Principais motivos para o rompimento do contrato

• De acordo com a Administração Municipal, a decisão se baseia em cinco pontos principais:
• Prestação inadequada e deficiente dos serviços, com recorrentes faltas de água, falhas no abastecimento e altos índices de perdas;
• Descumprimento de obrigações contratuais, legais e regulatórias, incluindo metas do Plano Municipal de Saneamento Básico;
• Insuficiência e atraso em investimentos estruturantes essenciais para garantir segurança hídrica e expansão do saneamento;
• Obstrução à fiscalização, com negativa no fornecimento de documentos e informações, exigindo medidas judiciais;
• Perda das condições técnicas e operacionais para manter a adequada prestação dos serviços.

Entenda o caso

Desde a assinatura do contrato, em 2016, o Município de Chapecó acompanhou a execução dos serviços em conjunto com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS). Ao longo dos anos, foram registrados atrasos em obras estruturantes, falhas operacionais recorrentes e dificuldades no cumprimento das metas previstas, especialmente diante do crescimento urbano e do aumento da demanda.

A situação se agravou a partir de 2021 e culminou em uma crise hídrica em 2022, quando o município enfrentou sucessivos episódios de falta de água. Na ocasião, foi firmado um Termo de Compromisso com a Casan, prevendo medidas emergenciais, como novos poços, reservatórios e obras de captação no Rio Uruguai. No entanto, os prazos não foram cumpridos.

Em abril de 2024, a Casan foi multada pelo Procon de Chapecó em mais de R$ 1 milhão, em razão da recorrente falta de água e do elevado número de reclamações. Em julho do mesmo ano, o município notificou formalmente a concessionária, mas as respostas apresentadas não demonstraram capacidade de reverter o cenário.

Em setembro de 2024, foi instaurado o processo administrativo que contou, inclusive, com a participação de uma comissão formada por representantes da sociedade civil, garantindo maior transparência e controle social. O município também contratou apoio técnico da Fundação Vanzolini para auxiliar nas análises e no planejamento da transição dos serviços.

Concluído o processo administrativo, a Prefeitura entendeu que a concessionária não demonstrou capacidade de retomar a adequada prestação dos serviços, decretando a caducidade do contrato com base na Lei Federal nº 8.987/1995, visando garantir a continuidade, regularidade e qualidade dos serviços de água e esgoto à população.

Fonte: Prefeitura de Chapecó