Senado retira de medida provisória trecho que poderia abrir caminho para liberação de cigarros eletrônicos

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), acolheu na quarta-feira (11) um requerimento do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para retirar da Medida Provisória (MP) 1.376/2026 dispositivos que poderiam abrir caminho para a regulamentação e comercialização de cigarros eletrônicos no Brasil.

A proposta original da MP trata da renegociação de dívidas de produtores rurais e da criação de um fundo garantidor destinado a agricultores atingidos por eventos climáticos extremos. No entanto, durante a tramitação no Congresso Nacional, foram incluídos artigos sem relação direta com o tema agrícola.

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Com a decisão, três dispositivos foram excluídos do texto, incluindo o artigo 12, que tratava dos cigarros eletrônicos, conhecidos como vapes.

A medida mantém a proibição de fabricação, importação, comercialização e propaganda desses produtos no Brasil, conforme as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Artigo previa regulamentação dos cigarros eletrônicos

O trecho retirado da medida provisória determinava que a Anvisa estabelecesse requisitos para a comercialização de dispositivos eletrônicos para fumar e outros produtos de nicotina.

A proposta também previa autorização para fabricação e venda desses produtos destinados à exportação, mediante cadastro.

A inclusão ocorreu durante a análise da MP em comissão mista do Congresso Nacional e foi mantida no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

O relator da proposta na Câmara havia informado que a alteração atendia a uma demanda de produtores de tabaco e que a fabricação seria voltada principalmente ao mercado externo.

A iniciativa, porém, provocou críticas de parlamentares que consideraram inadequada a inclusão de regras sobre produtos de nicotina em uma medida destinada ao crédito agrícola.

Proibição dos vapes continua em vigor

Desde 2024, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 855 da Anvisa estabelece a proibição da fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar no território nacional.

A regulamentação abrange cigarros eletrônicos, acessórios e refis.

A retirada do artigo 12 da medida provisória impede que as alterações propostas avancem por meio desse texto legislativo.

Consultada sobre a decisão do Senado, a Anvisa informou que não se manifestaria.

Senadores questionaram inclusão de temas sem relação com a proposta

O senador Alessandro Vieira argumentou que a inclusão de regras sobre cigarros eletrônicos não apresentava relação com a finalidade original da medida provisória.

No Congresso, esse tipo de alteração é conhecido como jabuti, expressão utilizada para identificar dispositivos acrescentados a projetos legislativos sem pertinência com o assunto principal.

O parlamentar fundamentou o pedido em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado em 2015, que considera inconstitucional a inclusão de matérias estranhas ao conteúdo original de medidas provisórias.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) também criticou a proposta, alegando que a mudança poderia representar riscos à saúde pública.

Outros dois dispositivos também foram retirados

Além do artigo relacionado aos cigarros eletrônicos, o presidente do Senado determinou a exclusão de outros dois trechos considerados sem relação com o objetivo da MP.

O artigo 11 tratava de lojas francas, conhecidas como free shops, e previa a dispensa de determinadas exigências regulatórias aplicadas às importações.

Já o artigo 13 ampliava de 30 para 33 anos o prazo de renegociação de dívidas relacionadas ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), ligado ao financiamento habitacional.

Segundo o entendimento adotado pelo Senado, a retirada desses dispositivos não exige que a medida provisória retorne à Câmara dos Deputados.

Renegociação de dívidas rurais foi preservada

A exclusão dos três artigos não altera os dispositivos centrais da MP 1.376/2026, voltados ao atendimento de produtores rurais.

Permanecem no texto as medidas de renegociação de dívidas agrícolas e a criação do fundo garantidor para agricultores afetados por eventos climáticos extremos.

A decisão ocorre às vésperas do encerramento do prazo de vigência da medida provisória, previsto para quinta-feira (12).

Com isso, o Senado busca dar continuidade à tramitação das medidas de apoio ao setor agropecuário, sem incorporar alterações relacionadas à comercialização de cigarros eletrônicos e a outros assuntos considerados estranhos à proposta original.

Fonte: WH3 com ND+