Senado aprova PEC da Segurança Pública e proposta segue para promulgação

O Senado Federal aprovou, na noite de terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário na primeira votação. No segundo turno, foram 75 votos a favor, novamente sem manifestações contrárias.

Com a aprovação, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional. A PEC é uma das principais iniciativas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na área de segurança pública.

A votação encerrou um impasse entre governo e oposição que havia interrompido a análise da matéria em outubro. A principal divergência envolvia propostas para reduzir a maioridade penal, que acabaram sendo retiradas do texto principal.

Redução da maioridade penal ficou de fora

Antes da votação da PEC, os senadores aprovaram, por 38 votos a 36, um requerimento para que as emendas relacionadas à redução da maioridade penal fossem analisadas separadamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A medida foi apresentada pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Entre as propostas discutidas estava a do senador Rogério Marinho (PL-RN), que defendia reduzir a maioridade penal para 16 anos em crimes em geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Outra emenda previa a redução para 16 anos exclusivamente em crimes hediondos.

Com a decisão, a PEC da Segurança Pública foi aprovada sem alterações nas regras atuais de responsabilização penal de adolescentes.

Integração das forças de segurança

Um dos principais objetivos da proposta é ampliar a atuação conjunta dos órgãos de segurança pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O texto prevê a criação de forças-tarefa, o compartilhamento de informações e provas e a integração de sistemas utilizados pelas instituições policiais.

A PEC também incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente previsto em legislação federal.

Outra mudança é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

Medidas contra facções criminosas e milícias

A proposta estabelece mecanismos específicos para o enfrentamento de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias.

Entre as medidas estão regras diferenciadas para o cumprimento de penas, restrições à progressão de regime e ao acesso a determinados benefícios, considerando a participação e a posição dos integrantes nas organizações criminosas.

O texto também prevê mecanismos de confisco de bens relacionados a atividades criminosas, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares.

Direitos das vítimas passam a integrar a Constituição

A PEC também estabelece garantias constitucionais às vítimas de crimes, incluindo proteção, acesso à informação, assistência e participação no processo penal.

As medidas buscam ampliar o acesso à Justiça e assegurar atendimento adequado às vítimas, com atenção especial às mulheres.

Próxima etapa é a promulgação

Como o texto foi aprovado sem alterações de mérito que exigissem nova análise da Câmara dos Deputados, a proposta segue diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional.

Após essa etapa, as mudanças passarão a integrar a Constituição Federal, embora algumas medidas ainda possam depender de regulamentação específica para sua aplicação.

Fonte: WH3 com NSC